A Divisão de Águas e Saneamento da Câmara Municipal de Pombal está a elaborar, conjuntamente com o Departamento de Administração Geral, a listagem de consumidores que poderão reclamar o reembolso de cauções cobradas para o fornecimento desse serviço. Também os fornecedores de energia eléctrica e de gás natural devem elaborar e publicitar, a lista de consumidores a quem não foi restituída a caução. De referir que a autarquia pombalense cobrou cauções até finais dos anos 90
Desde 1999 é proibida a exigência de pagamento de qualquer caução nos contratos para fornecimento de serviços públicos essenciais – como água, gás e electricidade –, e ficou consagrada a possibilidade dos consumidores reaverem a quantia que tenham pago a esse título. Contudo, como ainda existe uma parte considerável das cauções pagas pelos consumidores por devolver, foi aprovada este ano uma nova legislação.
De acordo com o decreto-lei 100/2007, publicado a 2 de Abril, os prestadores de serviços públicos essenciais que tenham cobrado caução devem elaborar uma lista de consumidores com indicação do direito à restituição da caução, do respectivo montante devidamente actualizado, do prazo para o fazerem e do modo de proceder (incluindo os documentos necessários).
“ A lista vai ser publicada e também afixada, através de editais, nas Juntas de Freguesia. Vamos divulgar o modo como as cauções devem ser reclamadas e em que termos é que os interessados devem fazer o ónus da prova”, afirma o vereador Michael António, acrescentando que existem muitos contratos antigos. “Vamos tentar apurar da melhor maneira o conteúdo das listagens de maneira a que não existam erros e reclamações”, garante o autarca, referindo ainda que a Câmara “vai cumprir com esse despacho recente, nos prazos publicitados e aprovados”.
No sector da água a afixação e a publicação das listas deverão ser faseadas até Junho de 2008 da seguinte forma: Janeiro 2008 (cauções prestadas depois de 1993); Fevereiro 2008 (cauções prestadas de 1991 a 1993); Março 2008 (cauções prestadas de 1988 a 1990), Abril 2008 (cauções prestadas de 1982 a 1987); Maio 2008 (cauções prestadas de 1977 a 1981) e Junho 2008 (cauções prestadas antes de 1977). O prazo para reclamar a devolução da caução é de 180 dias após a afixação do edital ou da publicação do anúncio da lista.

Gás e electricidade

Entrou também em vigor, esta semana, um despacho da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), que é responsável pela regulação dos sectores da electricidade e do gás natural, a fixar até ao dia 23 de Setembro para a elaboração e publicação das listas de consumidores a quem não foi restituída a caução.
Nesses casos, a restituição da caução deverá ser efectuada por compensação de créditos nas facturas ou por depósito em conta bancária do cliente quando o consumidor for titular de um contrato de fornecimento em vigor. Nos casos em que o contrato já tenha cessado, a restituição pode ser efectuada por emissão de cheque à ordem do consumidor, pessoalmente nos locais de atendimento ao público do prestador de serviço ou por qualquer outro meio de pagamento acordado entre as partes.