O PS de Pombal afirma que a Câmara tem sido 'incompetente' na gestão da cobrança da água e acusa-a de cobrar uma tarifa ilegal aos munícipes
Para o Partido Socialista o Município de Pombal "tem revelado uma confrangedora incompetência na gestão da cobrança da água". A afirmação consta de um comunicado emitido pela Comissão Política Concelhia do PS, presidida por Adelino Mendes, "no âmbito dos problemas relacionados com o pagamento de facturas da água no concelho de Pombal, associados à entrada em vigor das alterações à Lei que consagra as regras a que se deve obedecer a prestação dos serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente".
Ao tornar públicas as suas "posições políticas" os socialistas começam por referir que a Câmara Municipal "não emitiu um número indeterminado de facturas nos últimos anos (2004, 2005 e 2006), obrigando agora os munícipes a pagar juros de mora pelo não pagamento de facturas que nunca receberam e que, portanto, não puderam liquidar no prazo estipulado pela entidade gestora" e acrescentam que "mesmo nos casos de facturas processadas mas não pagas, foi necessário que decorressem vários anos e que a Assembleia da República aprovasse uma alteração à Lei nº 23/96, para que o Município procurasse regularizar esse pagamento". O comunicado refere ainda que "vários munícipes viram-se confrontados com a recepção de facturas relativas a consumos já pagos, o que é bem revelador do caos que se instalou nos serviços de água municipais".
O que, no entender do PS, evidencia "as deficiências do sistema de cobrança de água pelo Município de Pombal, comprovadas pela entrada em vigor das alterações à Lei nº 23/96, em 26 de Maio de 2008. Aliás, a preocupação com a regularização de dívidas não correspondeu a um acto de gestão, tratou-se apenas de uma reacção ao artigo 10º da Lei que determina que 'o direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação'".
O PS considera que o Município "nada disse sobre estas deficiências no funcionamento do sistema, sobre as medidas tomadas para a sua correcção ou sobre o modo como irá restituir cobranças irregulares".
Por outro lado, os socialistas referem que o artigo 8º da referida Lei determina que "é proibida a cobrança aos utentes de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores" sendo igualmente "proibida a cobrança aos utentes de qualquer taxa de efeito equivalente à utilização das medidas referidas, independentemente da designação utilizada". Daí que o PS de Pombal "exige à Câmara Municipal que esclareça em que consiste a Tarifa de Disponibilidade de Ligação de Água, bem como a legalidade da sua cobrança".
" Na verdade, o Município apenas refere que desde 1998 não procede à cobrança da tarifa de aluguer do contador; no entanto, se a taxa foi criada para ter efeito equivalente, ou seja, para substituir a receita arrecadada com o aluguer do contador, trata-se de uma cobrança ilegal, à luz da nova lei", afirma a Concelhia do PS, concluindo que o Município "enquanto entidade gestora do sistema, tem o dever de informar os consumidores sobre os encargos do Município que determinam o pagamento daquela tarifa específica. Substituir o aluguer do contador pela tarifa de disponibilidade, de modo a garantir a mera reposição da receita, é ilegal e imoral".