A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) confirma que a prática adoptada pela empresa municipal Pombal Viva em facilitar e reduzir em 50 por cento o valor da coima definida no Código da Estrada, relativa à infracção nas zonas de estacionamento pago na cidade de Pombal contraria a lei. E afirma que não tem registo de qualquer pedido de informação alegadamente enviado em Setembro de 2007 pela mesma empresa municipal como foi referido pela Secção do PSD local.

Na passada semana, a Comissão Política de Secção do PSD, refere em comunicado que a Pombal Viva "solicitou em Setembro de 2007" à ANSR esclarecimentos sobre "enquadramento jurídico adoptado, que facilita e reduz em 50% o valor da coima definido no Código da Estrada, permitindo aos utentes infractores o seu pagamento voluntário", acrescentando que a empresa municipal "aguarda há 13 meses resposta ao solicitado".

Contactada pelo NOTÍCIAS DO CENTRO, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária refere que "não tem registo relativo ao pedido de informação alegadamente enviado em Setembro de 2007" e acrescenta que "não obstante, salienta-se que a ANSR não tem competência para aprovar, nem está vinculada a dar parecer sobre regulamentos municipais de estacionamento".

Por outro lado, relativamente à prática adoptada pela Pombal Viva, a ANSR afirma que "os regulamentos municipais, em matéria de trânsito, não podem conter normas que contrariem o disposto no Código da Estrada, não podendo, designadamente, fixar coimas de valor diferente do previsto para a mesma infracção no Código da Estrada".

Aquele organismo salienta, ainda, que "nos termos da lei, não pode ter lugar a aplicação de qualquer coima sem que, previamente, seja levantado o competente auto por contra-ordenação".

Recorde-se que aquela ilegalidade foi denunciada na última Assembleia Municipal pelo Adelino Mendes, referindo tratar-se de uma "receita ilícita" por parte da Pombal Viva.

Só alguns dias mais tarde é que o presidente da Câmara Municipal, e simultaneamente do conselho de administração da Pombal Viva, reagiu àquela denúncia. Em comunicado referiu que o pagamento voluntário da coima "está em consonância com o Código da Estrada" e que "é uma figura com perfeito enquadramento legal".

No documento, Narciso Mota refere que "o pagamento voluntário, por ser prévio à instauração da contra-ordenação visa, pela pedagogia que encerra, dissuadir o estacionamento abusivo", e acrescenta que a Pombal Viva "pauta a sua actividade pelo estrito cumprimento da legalidade, mas não pode deixar de repudiar que venha o Partido Socialista, agora, colocar em causa a legalidade de uma norma" aprovada em Assembleia Municipal.

Posteriormente, a Concelhia do PS emitiu um comunicado que, numa sustentação jurídica, reafirma que a ilegalidade da prática seguida pela Pombal Viva que, no seu entender, revelam "actos ilícitos muitíssimo graves". Acrescenta, ainda, que trata-se de uma "violação grosseira" do Código da Estrada, o que permite à empresa municipal "arrecadar receitas ilícitas, subtraindo-as ao erário público".

Em recente comunicado, a Concelhia do PSD, presidida pelo próprio Narciso Mota, veio dizer aquilo que a Câmara Municipal e a Pombal Viva não tinha dito anteriormente: que antes da aprovação do respectivo regulamento municipal, solicitou à ANSR esclarecimentos sobre o "enquadramento jurídico adoptado, que facilita e reduz em 50% o valor da coima definido no Código da Estrada, permitindo aos utentes infractores o seu pagamento voluntário". Tendo o referido regulamento sido aprovado em Fevereiro de 2008 sem que a ANSR tenha enviado qualquer resposta.

Só que a ANSR diz desconhecer qualquer pedido que lhe tenha sido enviado pela Pombal Viva e afirma que aquela prática não tem enquadramento legal.